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FAQ

Como e onde o Empreendedor Individual pode se formalizar?
A formalização é feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização. Nosso escritório esta pronto para atende-lo.



Empresa optante pelo Simples Nacional pode estar obrigada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao cumprimento das obrigações do sistema eletrônico de processamento de dados - SEPD (Convênios 57/95 e 58/95)?
A legislação que dispensou algumas obrigações acessórias aos optantes pelo Simples Nacional não incluiu a desobrigação da emissão de documento fiscal próprio para as operações ou prestações que realizarem. E ainda determinou: Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 Art. 2º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Art. 8º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que estejam no âmbito da obrigatoriedade, devem utilizar apenas NF-e e estão obrigadas ao cumprimento das obrigações relativas ao SEPD.



Quais os dados necessários para efetuar o registro do diário através do SPED contábil e se a receita poderá negar o registro por algum erro?
Será necessário que os livros digitais estejam totalmente validados, sem erros, pelo validador oficial da Receita Federal e estejam com as assinaturas digitais com o certificado válido.



As empresas ficam desobrigadas das entregas atuais de quais obrigações contábeis (Diário e Razão)? Como fica o Legado?
O conceito do Sped é o de substituição dos livros contábeis em papel, pela existência em formato digital. Portanto, os livros existentes atualmente (diário, razão) passam a existir apenas no formato digital. Para o legado, devem ser conservados os livros em papel.



Estabelecimentos comerciais devem indicar o capítulo do produto na NCM na nota fiscal ?
Sim. Desde 1º.01.2010, os estabelecimentos comerciais (atacadistas ou varejistas) deverão indicar, nas notas fiscais (modelo 1 ou 1-A e NF-e modelo 55) que emitirem, o capítulo do produto estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nas notas fiscais que emitirem. (Regulamento do ICMS/SP, art. 127, IV , “c”)



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